A deputada Renata Abreu apresentou o Projeto de Lei 4644 de 2025, que propõe alterações na Lei de Improbidade Administrativa para incluir a prática de assédio sexual entre os atos que atentam contra os princípios da administração pública. O texto acrescenta ao artigo 11 da lei um inciso que tipifica como improbidade administrativa a conduta de conotação sexual – verbal, não verbal ou física – não desejada pela vítima, capaz de afetar sua dignidade ou gerar ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
O projeto ainda aguarda despacho às comissões permanentes da Câmara dos Deputados e pode ser apensado ao PL 2772/2025, que já está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.