Foi apresentada pela deputada Renata Abreu (PODEMOS-SP) o Projeto de Lei 4644/2025, que propõe alterações na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). A iniciativa busca incluir a prática de assédio sexual entre os atos que atentam contra os princípios da administração pública.

O texto acrescenta ao artigo 11 da lei um inciso que tipifica como improbidade administrativa a prática, no exercício da função pública ou em razão dela, de conduta de conotação sexual – verbão, não verbal ou física – não desejada pela vítima, capaz de afetar sua dignidade ou gerar ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

O projeto ainda aguarda despacho às comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Existe a possibilidade de que a proposta que seja apensado ao PL 2772/2025, já em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).