Integralidade das pensões para segurados dos órgãos de segurança

O deputado Alberto Fraga (DEM/DF) apresentou nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição 335/2017, que altera o art. 144 da Constituição, para estabelecer que a remuneração dos agentes públicos integrantes dos órgãos de segurança relacionados do referido artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39, sendo assegurada a sua integralidade para efeito de pensão, quando decorrente de óbito em serviço ou em razão do serviço.

Com o protocolo, a matéria será distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), onde caberá ao presidente do colegiado, Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), designar relator para emitir parecer sobre sua admissibilidade.

Após votação na CCJC, a matéria seguirá para análise de Comissão Especial, ocasião em que será aberto prazo para apresentação de emendas.

 

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