Novo decreto define execução e reforça governança do Concurso Público Nacional Unificado

O Governo Federal publicou, na última quarta-feira (25), o Decreto nº 12.526/2025, que atualiza a estrutura de governança do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). A nova norma atribui à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) a responsabilidade pela execução do certame a partir da segunda edição, além de formalizar e ampliar as atribuições dos órgãos que integram sua organização.

Com a mudança, a Enap passa a ser responsável por gerenciar todas as etapas do concurso, incluindo o recebimento das inscrições, o acompanhamento das fases e a divulgação dos resultados. A execução será realizada mediante sub-rogação do contrato com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), anteriormente firmado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

O MGI continuará a coordenar a Comissão de Governança do CPNU e a acompanhar a atuação da Enap, podendo adotar medidas corretivas e propor ações voltadas à continuidade e à integridade do certame.

A composição da Comissão de Governança também foi ampliada. Além do MGI, AGU, Secom, Inep, Ipea e Enap, passam a integrá-la a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O decreto também estabelece que a coordenação dos grupos técnicos operacionais será exercida por um dos órgãos da comissão, conforme designação específica.

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