A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.920/20, que obriga órgãos públicos a ofertarem alternativas de atendimento a idosos e a quem tem dificuldade com tecnologias digitais. A proposta altera a Lei 13.460/17, que regula os direitos dos usuários de serviços públicos em todas as esferas de governo. De autoria do ex-deputado Luis Miranda (DF) e com parecer favorável da relatora deputada Denise Pessôa (PT-RS), o texto reforça a proteção ao idoso, garantindo que ninguém seja obrigado a usar meios digitais incompatíveis com suas condições físicas, cognitivas ou tecnológicas. A relatora rejeitou dispositivo que exigia tecnologias assistivas, por entender que isso geraria custos elevados aos órgãos. O PL ainda passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, se aprovado, seguirá para votação no Senado Federal antes de se tornar lei.