A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite à União, estados e municípios adotarem diferentes formas de contratação de servidores públicos – além do Regime Jurídico Único (RJU), baseado no regime estatutário – tem gerado reação de sindicatos, associações e parlamentares.

A alteração, autorizada após o STF validar o artigo 39 da Emenda Constitucional (EC) 19/1998, suspenso desde 2007, permite a contratação de servidores também pelo regime celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A nova regra será válida somente para futuros servidores, não afetando concursos públicos em andamento ou as carreiras consideradas típicas de Estado, como fiscais, diplomatas e membros da magistratura e do Ministério Público – vale lembrar que uma das bandeiras da Anasps é a inclusão da Carreira do Seguro Social como Típica de Estado, diante das particularidades vinculadas a ela.

A flexibilização dependerá de leis específicas aprovadas em cada esfera governamental, podendo ser questionada judicialmente. Especialistas apontam possíveis impactos da medida, como aumento da judicialização, desigualdade entre servidores e fragilização do serviço público.

Em reação, a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público promoveu, em março, na Câmara dos Deputados, um seminário reunindo parlamentares e entidades – a Anasps esteve presente no evento.

O encontro também reforçou o apoio à PEC da deputada Luciene Cavalcante (Psol-SP), que visa reverter a decisão do STF e reafirmar o RJU na Constituição. A proposta precisa 172 assinaturas para ser protocolada.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) também manifestou preocupação com a medida. Segundo o secretário José Celso Cardoso, a coexistência de regimes pode fragmentar o serviço público, fragilizar a proteção social dos servidores e abrir espaço para contratações precárias.