O Congresso Nacional está avaliando um projeto que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, permitindo que as mudanças propostas pelo governo para o Imposto de Renda das pessoas com rendimentos mais baixos sejam permanentes.

Atualmente, a LDO restringe a criação de benefícios fiscais a um período de cinco anos.

Embora a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil ainda seja um projeto de lei (PL 1087/25), o governo redigiu um novo artigo na LDO, que condiciona essas mudanças à permanência dos benefícios, conforme os objetivos de progressividade estabelecidos pela Constituição. A progressividade consiste em taxar menos quem tem uma renda menor.

O governo defenda que essa alteração é necessária para aprimorar a legislação e garantir que a justiça fiscal e equidade sejam permanentes.

Além disso, o governo já enviou ao Congresso um projeto de lei com as compensações necessárias para cobrir a perda de arrecadação, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

O PLN 1/25 passará pela análise da Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, será discutido pelo Plenário do Congresso.