Governo pode mudar Previdência sem mexer na Constituição

Se a crise política inviabilizar totalmente a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, o presidente Temer ou um eventual substituto ainda terá alternativas para fazer a reforma da Previdência.

Parte das medidas propostas como Emenda Constitucional pode ser tomada por legislação ordinária (Medida Provisória, por exemplo), o que reduz as dificuldades políticas para a aprovação por deputados e senadores.

Para virar lei, uma MP precisa apenas da maioria simples (50% mais um dos parlamentares presentes no plenário), em apenas uma votação em cada uma das Casas legislativas.

 

 

 

 

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