INSS não faz mudanças nas atividades do MEI

É falso que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenha excluído atividades da lista de ocupações permitidas no regime de Microempreendedor Individual (MEI). A definição das profissões que podem se cadastrar como MEI é de responsabilidade do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), conforme estabelecido na Resolução CGSN 140/2018.

A relação completa das ocupações permitidas está no Anexo XI dessa norma e pode ser acessada no Portal do Empreendedor.

Embora tenha havido um erro ao atribuir ao INSS a exclusão de atividades do MEI, a lista divulgada realmente inclui profissões que já foram permitidas, mas que, ao longo dos anos, foram removidas. No entanto, essas mudanças ocorreram em gestões anteriores e não foram promovidas recentemente pelo INSS.

No contexto do MEI, a “ocupação” refere-se à atividade econômica exercida pelo empreendedor, e cada ocupação está associada a um código específico da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE). Esse termo é utilizado por ser mais acessível e facilitar o entendimento do trabalhador.

Para evitar problemas, é fundamental que o empreendedor analise detalhadamente a descrição de cada ocupação disponível e verifique se ela corresponde exatamente ao serviço que presta ou pretende prestar. Essa escolha impacta diretamente nos tributos a serem pagos e nas exigências municipais a serem cumpridas.

Caso uma única ocupação não abarque todas as atividades desempenhadas, é possível selecionar uma como principal e adicionar até 15 ocupações secundárias. Além disso, recomenda-se verificar as exigências de órgãos como o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária para garantir que todas as regulamentações sejam cumpridas.

Previdência Social