A Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) segue atuando em defesa de seus filiados e associados contra os impactos da Portaria 1.800, que trata do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para servidores públicos do INSS.

Na última semana, o escritório de advocacia parceiro da Anasps, Mauro Hauschild Advogados, participou de um despacho com o juiz da Sétima Vara Federal do Distrito Federal, Rodrigo de Godoy Mendes, para tratar do andamento da ação judicial proposta contra a norma.

No encontro, foram apresentados pontos cruciais da ação, destacando as dificuldades enfrentadas pelos servidores, como as deficiências das agências, as limitações para o retorno ao trabalho presencial e as incongruências do PGD.

Também foram abordadas as penalidades previstas na portaria e os descontos aplicados sem o devido processo administrativo, questões que, segundo a Anasps, extrapolam os limites da competência administrativa do INSS e da Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos.

A expectativa é de que, nos próximos dias, a Justiça analise o pedido de liminar para a suspensão ou revogação da portaria. A Anasps continuará acompanhando o caso e manterá seus filiados informados sobre os desdobramentos.

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: contato@maurohauschildadvogados.adv.br.