Os municípios endividados com o INSS estão perto de uma nova oportunidade de parcelar suas dívidas, com prazos de até 25 anos. A PEC 66/2023, aprovada no Senado, deve avançar na Câmara dos Deputados. Apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), a proposta será analisada por uma comissão especial.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, se comprometeu a dar andamento à proposta durante um evento com prefeitos em Brasília.

A PEC visa aliviar a situação fiscal dos municípios, que enfrentam dificuldades financeiras e não podem receber emendas parlamentares. Municípios com parcelamentos anteriores já enfrentam repasses menores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pois parte é destinada ao pagamento de dívidas com a União.

A proposta estabelece limites para as parcelas das dívidas previdenciárias e precatórios. O parcelamento será baseado em 1% da receita corrente líquida ou no valor da dívida dividido por 25 anos, podendo ser prorrogado por mais 5 anos. A dívida será corrigida pela taxa Selic, e a falta de pagamento pode suspender o benefício.

Além disso, a PEC adapta os municípios à Reforma da Previdência de 2019 e exige que eles implementem regras semelhantes à da União. A proposta também define que 40% da compensação financeira pela exploração de recursos minerais seja destinada ao pagamento dessas dívidas.

Com essas medidas, espera-se reduzir os impactos das dívidas previdenciárias e melhorar a saúde fiscal dos municípios.