A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3607/24, que busca promover oportunidades de emprego e empreendedorismo para pessoas com deficiência. O relator, deputado Josenildo (PDT-AP), propôs a aprovação do texto com algumas emendas para ajustes na redação e dispensando o envio dos relatórios sobre ações e resultados ao Congresso Nacional.

O projeto prevê ações como assistência técnica e capacitação para pessoas com deficiência que desejem empreender ou trabalhar por conta própria, além de facilitar o acesso a empregos em micro, pequenas e médias empresas. Também está prevista a criação de programas de inclusão em estágios e aprendizagem remunerada.

O Ministério do Trabalho e Emprego, em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será responsável por promover a capacitação, criar um portal de oportunidades e firmar parcerias com entidades públicas e privadas. A proposta ainda prevê incentivos fiscais para empresas que contratem pessoas com deficiência e a criação de metas para medir os resultados.

O texto também sugere a criação de um prêmio anual para empresas que mais contratarem pessoas com deficiência e prevê sanções para quem descumprir a lei. O projeto segue para análise de outras comissões, e se aprovado, será enviado ao Congresso para votação final.