O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última semana, a Lei Complementar 214/25, que regula a reforma tributária, com destaque para a redução ou isenção de tributos. Alguns pontos da lei foram vetados, mas as regras sobre devolução de tributos para consumidores de baixa renda, compras internacionais pela internet e a integração dos sistemas de pagamento e arrecadação foram mantidas. A nova lei também prevê a devolução integral da CBS e 20% do IBS nas faturas de energia, água, gás e telecomunicações para pessoas de baixa renda, além de fixar uma alíquota máxima de 0,25% para minerais. Outra medida importante é a redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos.