Foi aprovado nesta quarta-feira (24), pelo plenário da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 761/2016 que muda as regras do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), permitindo a contratação de idosos, estagiários, pessoas com deficiência e ex-presidiários pelas empresas participantes do programa. As informações foram divulgadas pela Agência Câmara. A medida aprovada também muda o nome PPE para Programa Seguro-Emprego (PSE).

Confirmada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLC) do senador Armando Monteiro (PTB-PE), a MP prevê que se essas pessoas forem contratadas durante a vigência da adesão da empresa ao programa, seus salários e jornada devem seguir a redução prevista no acordo coletivo dos trabalhadores que viabilizou essa adesão.

Terão prioridade de adesão as empresas que cumprem a cota de contratação de pessoas com deficiência, as micro e pequenas empresas e as que contratarem ex-presidiários.