O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei 5.332/2023, de autoria do ex-deputado Rôney Nemer (DF), que dispensa aposentados por incapacitados permanente, irreversível ou irrecuperável de reavaliações periódicas.

O texto alterava os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) e a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) para dispensar segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da reavaliação periódica em casos de incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável,

O texto também contemplava casos que determinam a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com AIDS.

Ao justificar o veto, Lula disse que a proposta contraria o interesse público ao considerar a deficiência como uma condição permanente ou irrecuperável considerado somente determinantes clínicos de momento.

Neste caso, segundo ele, seria desconsiderada a abordagem psicossocial, que percebe os impedimentos da pessoa com deficiência em relação com meio e desconsideraria também os avanços terapêuticos e tecnológicos capazes de eliminar essas barreiras.

Lula também fundamentou o veto na inconstitucionalidade da proposta, que violaria aspectos de seletividade e distributividade na prestação de serviços e benefícios, bem como a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada ao direito interno pelo Decreto 6.949/2009.

“Além disso, ao inviabilizar a reavaliação médica, a proposição legislativa afetaria a adequada gestão dos benefícios previdenciários e assistenciais e inibiria a cessação de benefícios que não atendessem mais aos critérios que ensejaram a sua concessão, o que poderia acarretar, como consequência, potencial aumento da despesa pública obrigatória de caráter continuado”, diz um trecho do veto.