MP da renegociação de dívidas previdenciárias chega ao Congresso

A Medida Provisória 778/2017 que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos estados e municípios já está tramitando no Congresso Nacional. O texto foi assinado pelo presidente Michel Temer durante a cerimônia de abertura da 2ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida por prefeitos de todo o pais.

A MP autoriza o parcelamento em 200 meses das dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril deste ano. A adesão dos entes federados deverá ser feita até 31 de julho. A aceitação do parcelamento suspenderá a cobrança de débitos parcelados anteriormente.

 

Previdência Social