Em nota, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) elencou algumas das vantagens trazidas pela Lei nº 14.965/24, sancionada na última semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A expectativa é de que a legislação assegure uma segurança jurídica maior na confecção de certames no âmbito federal, estadual e municipal. Foram citadas algumas medidas da pasta neste sentido, como a instrução normativa publicada em conjunto com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) que estabelece as regras para o uso do nome social e o reconhecimento da idade de gênero de pessoas travestis, transexuais ou transgêneros nos concursos públicos.