A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) divulgou, por meio da sua diretoria colegiada, que concluiu o julgamento de 20 processos administrativos que envolvem a participação de 88 dirigentes das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), referente ao período entre 1º de julho de 2023 a 15 de agosto de 2024.

Segundo o órgão, dos 20 processos julgados, 40% foram de infrações relacionadas às diretrizes de investimentos estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Outros 40 dizem respeito ao descumprimento no envio de dados e informações ao órgão de supervisão; 15% são relacionados à violação das regras de governança da EFPC e outros 5% referente a patrocínio.

“Uma das atribuições legais da Previc é realizar a fiscalização e o monitoramento das entidades fechadas, visando identificar, com base na supervisão baseada em riscos (em vigor desde 2012), eventuais falhas que possam ser corrigidas. O primeiro procedimento, quando possível, é de orientação ou de saneamento de condutas por meio do Termo de Ajuste de Conduta (TAC)”, explicou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em nota.

Posteriormente, as equipes de fiscalização da PREVIC expedem recomendações e/ou determinações com prazo definido para correção de atos ou operações no âmbito das entidades fechadas. Uma vez constatados desvios, fraudes ou outras ilicitudes, os auditores fiscais aplicam, com autonomia e de forma vinculada, as sanções previstas no Decreto nº 4942/2003.