Reforma da Previdência não falou do assunto,

A receita rural não cobre  10% da despesa;. Em 2016, a  despesa de R$ R$ 111,3 bilhões . Receita só R$ 7,9 bilhões.

Isto lançou mais de R$ 100,0 bilhões no déficit de R$ 151,6 bilhões do RGPS.

Contribuição do agronegócio era de apenas de  2% da receita bruta proveniente da comercialização da produção.

O TRF da 4ª. Região afastou a incidência de contribuição. Desde então ninguém pagou.  Há 15 mil processos sobrestados na Justiça Federal

A União  recorreu.

Em 30.03.2017, com a reforma em curso, o Supremo cassou a decisão do TRF da 4ª. Região e decidiu que “a Contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural é constitucional”

Alguns produtores rurais não querem pagar  o funrural.  Muitos querem perdão . Outros querem um Refis com 15 anos para parcelar a dívida.

O passivo seria algo entre R$10/20 bilhões, considerando os juros.

Opinião da Anasps

Em passado recente o Supremo adotou decisão que reduziu a metade a divida ativa da Previdência. A nível de hoje reduziu de R$ 800 bilhões para os R$ 400 bilhões atuais. O Supremo reduziu de 10 para 5 anos  o prazo de decadência da dívida.

A Justiça Federal da 4ª. Região cassou a contribuição do Funrural , uma mixaria de 2,0% sobre a receita bruta da comercialização da produção.

Enquanto o produtor urbano paga 22,5% (incluindo o  Seguro de Acidente do Trabalho).

O agronegócio é rico e além de rico forte. Tanto que tem renuncia previdenciária  sobre a produção exportada,  que foi de R$ 6,0 bilhões em 2015 e de R$ 7,3 bilhões em 2016, impactando o estrondoso déficit da Previdência Rural.

No presente caso, o impacto seria de R$10 a 20 bilhões.

O que impressiona é que na reforma da Previdência proposta não se tenha mencionado os rombos no financiamento rural que respondem por mais de 60% do déficit do Regime Geral de Previdência Social-RGPS.

A ANASPS, por ser a única entidade dos servidores da Previdência, sente-se no dever de chamar atenção para os desacertos no financiamento do RGPS que não mereceram nenhuma atenção da reforma em tramitação no Congresso que, certamente, serão objeto de uma nova reforma da Previdência de um novo governo, a partir de 2019

Entenda a questão:

1. A Decisão do Supremo:

Contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural é constitucional

Publicou o site do Supremo, em  30 de março de 2017

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874, com repercussão geral reconhecida, ajuizado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que afastou a incidência da contribuição.

A tese aprovada pelos ministros diz que “é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.

O caso teve início na ação de um produtor rural que questionou judicialmente a contribuição, prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991 (com a redação dada pela Lei 10.256/2001), que estabelece a cobrança de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da produção. De acordo com ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, existem cerca de 15 mil processos sobrestados nas instâncias de origem, aguardando a decisão do Supremo sobre a matéria.

No início do julgamento, na tarde de ontem, votaram no sentido de negar provimento ao recurso da União, reconhecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, o relator, ministro Edson Fachin, a ministra Rosa Weber e os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Entre outros argumentos, o relator sustentou a necessidade de edição de lei complementar para fixar o tributo e defendeu a inconstitucionalidade material da norma, uma vez que não há motivo para se tratar de forma diferente o contribuinte rural e urbano, sob pena de violação do princípio da isonomia.

O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência, votando pelo provimento do recurso. Ele destacou que a Lei 10.256/2001 é posterior à EC 20/1998 e foi suficientemente clara ao alterar o caput do artigo 25 da Lei 8.212/1991 e reestabelecer a cobrança do Funrural, se substituindo às leis anteriores, consideradas inconstitucionais. Segundo seu voto, os incisos do artigo 25 da Lei 8.212/1991 nunca foram retirados do mundo jurídico e permaneceram perfeitamente válidos. “Houve a possiblidade de aproveitamento. O contribuinte tem, ao ler a norma, todos os elementos necessários”, afirmou.

Na sessão desta quinta-feira (30), votaram pelo provimento do recurso os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Para o ministro Toffoli, a Lei 10.256/2001, ao dar nova redação ao caput do artigo 25 da Lei 8.212/1991, respeitou a técnica legislativa. Segundo ele, no julgamento dos REs 363852 e 596177, ao tratar do tema, o Supremo não declarou a inconstitucionalidade da íntegra dos dispositivos em debate. “É possível, portanto, a substituição da redação do referido caput e a utilização dos citados incisos”.

Já a utilização da receita bruta proveniente da comercialização da produção como base de cálculo para a contribuição do produtor rural pessoa física, disse o ministro Toffoli, tem respaldo constitucional, e está abrangida pela expressão “receita”, constante do artigo 195 (inciso I, alínea ‘b’) da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20/1998. O ministro Gilmar Mendes também acompanhou a divergência. O decano do STF, ministro Celso de Mello, acompanhou o relator votando pelo desprovimento do recurso

2 – A Decisão do TRF da 4ª. Região

Produtor Rural Pessoa Física poderá pedir restituição de Funrural

27/11/2012 17:30:30

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra) e considerou ilegal o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) por empregador rural pessoa física, que não precisará mais pagar a contribuição.

A decisão da 1ª Turma, tomada em julgamento ocorrido na última semana, não inclui produtores rurais pessoas físicas sem empregados ou que realizem a atividade em regime de economia familiar, nem produtores rurais autônomos sem empregados.

O produtor rural pessoa física que tenha contribuído com base no artigo 25 da Lei nº 8.212/91 poderá ser restituído da diferença entre esta contribuição e a efetivamente devida, calculada com base na folha de salários, referente aos últimos cinco anos, desde que comprove sua condição de produtor rural pessoa física no período que pleitear a restituição do Funrural.

A comprovação pode ser feita, entre outros documentos, por meio de comprovantes de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e relatórios detalhados, folhas de pagamento emitidas de acordo com as informações na RAIS, carteira de trabalho dos empregados e declaração fornecida pelo sindicato rural patronal da localidade em que se situa a propriedade rural.

Conforme a relatora do processo, desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, a restituição deverá ser postulada diretamente pelos produtores rurais, não tendo a Andaterra legitimidade para tal. “A legitimidade da associação apenas se limita à declaração de constitucionalidade do tributo”, afirmou.

Os produtores rurais pessoas jurídicas, mesmo que associados à Andaterra, não têm como postular o direito, pois não foram objeto do pedido.

Agropecuária

Agricultura debate obrigatoriedade de empregador rural contribuir para o Funrural

Publicou a AGÊNCIA Camara 03/05/2017 – 08h03

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara realiza hoje uma audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal para debater os possíveis efeitos no agronegócio brasileiro do recolhimento, por parte do empregador rural pessoa física, de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O debate atende a requerimentos de diversos parlamentares.

O imposto foi tornado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de março obrigando o empregador rural pessoa física a contribuir. O Funrural é uma contribuição social destinada a custear a seguridade geral (previdência). O tributo é cobrado sobre o resultado bruto da comercialização rural e descontado, pelo adquirente da produção, no momento da comercialização. Em 2011, essa contribuição previdenciária havia sido considerada ilegal pelo STF, o que fez muitos agricultores deixarem de recolher o imposto.

De acordo com o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), um dos que solicitaram o debate, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar constitucional a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) caiu “como uma bomba no agronegócio”.

Ele lembra que, por 6 votos a 5, os ministros do STF tornaram válida a taxação do produtor rural pessoa física, em 2,1% sobre a receita bruta da comercialização da produção. “A reação do setor produtivo não poderia ser pior, vez que essa cobrança vai devastar o orçamento dos produtores rurais, que se apoiaram numa decisão judicial no próprio STF para não recolher essa taxa. E a retroatividade dela representa algo em torno de R$ 7 bilhões”, afirma o parlamentar.

Foram convidados, entre outros:
– o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles;
– o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira;
– o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn;
– o secretário substituto de Política Agrícola da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Sávio Rafael Pereira;
– o secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, José Ricardo Ramos Roseno;
– o presidente da Organização das Cooperativas do Brasil, Márcio Lopes de Freitas;
– o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Alberto Ercílio Broch;
– o presidente da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra, Sérgio Pitt;
– o advogado da Néri Perin Advogados Associados Néri Perin;
– o presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão, Arlindo de Azevedo Moura;
– o presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal, Francisco Turra;
– o presidente do Sindicato Rural de Santiago, Unistalda e Capão do Cipó (RS), Sandro Madeira Cardinal;
– o presidente do Sindicato Rural de Passo Fundo (RS), Jair Dutra Rodrigues

O debate será realizado às 9 horas, no auditório Petrônio Portela, no Senado.

A audiência pública será interativa. Os cidadãos podem participar enviando perguntas e comentários pelo Portal e-Cidadania.

Produtores querem rever contribuição de pessoas físicas ao Funrural

Publicou a Agência Câmara, em 03.05.2017 Da Redação/SC  Com informações da Rádio e da TV Câmara

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Produtores rurais vieram em caravana para acompanhar a audiência pública

Em audiência pública conjunta das comissões de Agricultura da Câmara e do Senado, ocorrida nesta quarta-feira (3), produtores defenderam a revisão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a cobrança da contribuição dos empregadores rurais, pessoas físicas, para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

A cobrança estava suspensa desde 2011 por uma liminar da Justiça Federal. Entidades do setor calculam que a cobrança retroativa do Funrural pode representar uma dívida de mais de R$ 10 bilhões aos agricultores.

Segundo o presidente da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra, Sérgio Pitt, a decisão do STF precisa ser revista. “Entendemos que esse julgamento merece uma revisão, que o Legislativo faça as devidas correções. Ou nós recolhemos [a contribuição] sobre a folha ou sobre a receita, desde que haja uma equivalência com a contribuição sobre a folha de pagamento.”

Parcelamento
Parlamentares defendem o parcelamento das dívidas com o Funrural em até 180 meses, com o perdão de juros e multas. O deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS) disse que Câmara e Senado devem trabalhar alinhados em torno de projetos nesse sentido, apresentados por Heinze e pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). “Os produtores não são relapsos, deixaram de pagar porque tinham decisões judiciais a seu favor, e não por não querer pagar”, afirmou Heinze.

O deputado Sérgio Souza (PMDB-PR) adiantou que um grupo de parlamentares da bancada ruralista levará na próxima semana, ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, uma proposta do setor. De acordo com Souza, como resultado dessas negociações deverá ser anunciada “uma solução, que provavelmente será uma medida provisória que venha a acolher a reivindicação do Parlamento e dos produtores”.

Negociações
O governo já estuda a edição de uma medida provisória para resolver a questão, segundo o procurador-geral do Ministério da Fazenda, Leonardo Alvim. “Existem as pessoas que pagaram o Funrural e as pessoas que ou não pagaram ou que eram beneficiárias de decisões judiciais que foram revertidas”, afirmou. Alvim disse que para esses dois grupos deverá ser editada “a Medida Provisória 766, que está sendo negociada politicamente.”

O Funrural surgiu na década de 1960 para ajudar a custear a previdência social do trabalhador rural. A taxação corresponde a 2,1% da receita bruta decorrente daquilo que o produtor pessoa física comercializa.

A audiência pública das comissões de Agricultura da Câmara e do Senado sobre o Funrural foi acompanhada por centenas de produtores rurais, que vieram em caravana dos principais estados produtores do País.

EM BRASILIA, PRODUTORES RURAIS DISCUTEM COBRANÇA DO FUNRURAL

terraviva – 3/05/2017 – 19:36 | Atualizado em 3/05/2017 – 19:37

Mais de mil produtores rurais, vindos de vários estados, lotam o auditório do senado para discutir o Funrural.

Produtores rurais de vários estados passaram o dia em Brasília para pedir ao governo que não haja a cobrança do passivo do Funrural. A contribuição previdenciária, paga pelo empregador rural pessoa física, foi considerada constitucional em recurso analisado pelo Supremo Tribunal Federal, em março. O passivo é de 20 bilhões de reais e o setor produtivo alega que não tem condições de arcar com essa conta. Os produtores acompanharam durante toda a manhã uma audiência pública sobre o assunto no Senado Federal.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal havia decidido que era inconstitucional, a cobrança do Funrural para o empregador pessoa física, mas em março deste ano, ao julgar um recurso, os ministros do STF mudaram de opinião e decidiram que a cobrança é constitucional.

Governo e parlamentares buscam uma solução para o pagamento. 

O representante do Ministério da Fazenda disse que uma das propostas passa pela revisão do passivo.

Moeda de troca na reforma da Previdência, MP do Funrural pode ficar para próxima semana

Proposta que está sendo avaliada agora pela Receita é a criação de alíquotas diferenciadas

Por Idiana Tomazelli O Estado de São Paulo 02 de Maio 2017

BRASÍLIA – A queda de braço entre o governo e a bancada ruralista em torno da cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) continua, e os deputados estão determinados a buscar uma alternativa que inclua apenas cobranças daqui para frente, sem a necessidade de parcelar a dívida passada – um passivo que pode superar R$ 10 bilhões. Ainda sem solução definitiva, a edição da Medida Provisória (MP) para dar fim ao imbróglio, que contaminou as discussões para a aprovação da reforma da Previdência, pode ficar para a próxima semana.

A proposta que está sendo avaliada agora pela Receita Federal é a criação de alíquotas diferenciadas, uma menor para quem está em dia com o tributo e outra maior para quem ficou inadimplente, contou ao Broadcast o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). De acordo com ele, muitos produtores deixaram de recolher o valor à Previdência nos últimos seis anos em meio à discussão sobre a constitucionalidade do Funrural no Supremo Tribunal Federal (STF), e a compensação nestes moldes imporia sacrifício menor ao produtor. A equipe econômica agora está analisando a viabilidade da proposta. “Dificilmente a MP sai essa semana”, reconheceu Leitão.

No fim de março, o STF decidiu, por 6 votos a 5, que a cobrança do fundo do empregador rural pessoa física é constitucional. A contribuição social de 2,3% incide sobre a receita bruta da comercialização e estava sendo questionada na Corte, o que fez com que muitos contribuintes deixassem de recolher o imposto, gerando um grande passivo. O Funrural é, para o setor rural, o equivalente à contribuição à Previdência.

Com a decisão do STF, a Receita orientou os devedores a aderirem ao novo Refis, chamado de Programa de Regularização Tributária (PRT), que está em andamento para evitar o lançamento de multas. Só que a bancada ruralista quer evitar essa via. Inicialmente, a demanda dos parlamentares era a remissão total da dívida, ou seja, o perdão do débito. Essa proposta, porém, enfrentou forte resistência da equipe econômica por violar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que o governo não pode abrir mão de receitas sem uma compensação.

A bancada propôs então uma alíquota mais elevada para os produtores que estão inadimplentes, entre 1,3% e 1,5% sobre a folha de salários ou sobre a receita bruta, contra 1% que seria cobrado daqueles que estão em dia. “A Constituição dá espaço para remissão de dívidas passadas desde que você compense o futuro”, disse Leitão. A cobrança diferenciada valeria até o pagamento de toda a dívida, quando o produtor passaria a pagar a alíquota regular de 1%. “Estamos fazendo estudo para que se resolva o presente, o passado e o futuro numa proposta. O que não queremos é discutir parcelamentos neste momento”, afirmou o presidente da FPA.

A bancada ruralista é hoje uma das maiores forças de pressão no Congresso e contabiliza mais de 70 votos fechados com as causas do grupo. O cálculo do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar indica um número de representantes ainda maior entre os ruralistas: 109 deputados. O presidente Michel Temer entrou pessoalmente em campo para tentar mediar a questão e prometeu a edição de uma Medida Provisória (MP) para resolver o problema. O tema também poderia ser endereçado por lei ordinária, mas a MP passa a valer assim que é editada, o que agrada aos ruralistas.

Diante do peso da bancada, o governo tem acompanhado de perto as negociações em torno do Funrural. Há preocupação de que a questão contamine o voto dos ruralistas na reforma da Previdência, e que um ou dois parlamentares com ressalvas possam levar a uma debandada. “Pequenos ruídos no plenário viram grandes ecos”, comentou uma fonte do governo. “A bancada é grande e unida, está crescendo a pressão”, acrescentou.

Leitão disse que, se der certo a proposta de redução da alíquota e cobrança daqui para frente, o tema poderia ou não ser incluído no texto do relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Alguns deputados fazem questão de uma segurança constitucional sobre a cobrança do setor rural, mas o presidente da FPA garante que será uma escolha do relator. “Para nós é indiferente”, afirmou Leitão.

Em busca de votos para a reforma da Previdência, governo negocia Refis para ruralistas

Acordo com bancada ruralista, que tem 100 parlamentares, é importante para reformas

Por Adriana Fernandes, Igor Gadelha e Idiana Tomazelli , O Estado de São Paulo 04 de Maio 2017

Na corrida para garantir os 308 votos necessários à aprovação da reforma da Previdência na Câmara, o governo negocia com ruralistas um programa de parcelamento (Refis) de 15 anos para dívidas em atraso da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e acena com novas mudanças na proposta.

Lideranças governistas admitem negociar no plenário flexibilizações nas regras para que os servidores públicos que ingressaram até 2003 tenham direito ao salário integral. Também poderão ser mantidas as regras que já existem hoje para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos de baixa renda e pessoas com deficiência.

Os negociadores do governo também estão mapeando pleitos dos deputados, além da articulação na distribuição de cargos. Apesar das concessões, ainda não garantias de aprovação da reforma da Previdência.

O novo Refis terá desconto de juros e multas, segundo informou um integrante do governo. Os valores do benefício ainda estão sendo definidos. A expectativa é que até a semana que vem seja editada uma medida provisória (MP) criando o Refis.

Conforme mostrou reportagem do Estado, na semana passada, a negociação de dívida do Funrural virou moeda de troca para aprovação da proposta de reforma da Previdência. A bancada ruralista é uma das mais poderosas no Congresso e conta com cerca de 100 parlamentares somente na Câmara.

Os ruralistas queriam o perdão da dívida do Funrural – um passivo que pode superar R$ 10 bilhões –, mas a equipe econômica não concordou com a remissão dos débitos, alegando riscos de o governo cometer crime de responsabilidade fiscal. Chegou-se a um acordo de parcelamento por 180 meses.

A discussão sobre a cobrança do Funrural entrou nas negociações da reforma depois que o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a cobrança do fundo do empregador rural pessoa física. O Funrural é, para o setor rural, o equivalente à contribuição à Previdência. O parecer do relator da proposta de reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), proíbe a concessão de novos incentivos tributários com contribuições previdenciárias.

Cartas. Antes mesmo de concluir ontem a votação da proposta na comissão especial, o governo já admitia nos bastidores que terá de fazer novas concessões para aprovar no plenário da Câmara. O argumento de interlocutores do Executivo no Congresso é de que o governo não poderia ceder em tudo já na comissão, pois precisa ter “cartas na manga” para negociar no plenário.

Negociadores do governo já dão como certo, por exemplo, que terão de ceder e manter em 65 anos a idade para idosos carentes terem acesso ao BPC. A manutenção tem sido cobrada por líderes de influentes partidos da base aliada, como do PSDB, principal aliado do governo Michel Temer.

O líder da sigla na Câmara, deputado Ricardo Tripoli (SP), defende a medida. O BPC é um benefício de um salário mínimo pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. Hoje, só pessoas acima de 65 anos têm direito ao benefício. Para isso, precisam comprovar que a renda familiar por pessoa é menor que 1/4 do salário mínimo. No texto original da reforma, o governo propôs desvincular o valor do benefício do salário mínimo e elevar a idade de acesso de idosos para 70 anos.

A mudança enfrentou resistência tanto de parlamentares da oposição quanto da base e o governo desistiu dela. Em troca, negociou com relator Oliveira Maia o aumento, de 65 anos para 68 anos, da idade mínima.

O governo também já admite que terá de ceder nas regras de aposentadoria dos servidores. Hoje, funcionários públicos têm direito a se aposentar com salário integral e a ter reajustes reais iguais aos dos que estão na ativa.