O Presidente da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 287/2016, Deputado Carlos Marun (PMDB/MS), convocou reunião do colegiado para a próxima terça-feira (9), às 9h30, no plenário 2 do anexo II.

Na ocasião, os parlamentares retomarão a discussão e votação dos 10 destaques pendentes de análise, conforme descrição abaixo (relação de destaques conforme ordem de apreciação):

• Destaque 7, do bloco PTB, PROS, PSL e PRP: que solicita a supressão das alterações ao art. 109 da CF promovidas pelo substitutivo, que dispõem sobre a competência da Justiça Federal e do Trabalho, no tocante às causas em que a União seja parte e que envolva acidente de trabalho.

• Destaque 12, da bancada do PSB: que solicita a supressão do § 8 do art. 195 da CF, alterado pelo substitutivo, e da expressão “e quinze anos de contribuição, para ambos os sexos”, constante do inciso II, § 7 do art. 201 alterado também pelo substitutivo, que versa sobre aposentadoria especial do trabalhador rural em regime de economia familiar.

• Destaque 6, da bancada do PHS: que solicita a supressão do § 11-B do art. 195 da CF, conforme redação dada pelo substitutivo, e por consequência o art. 22 do substitutivo. Resumo: propõe a supressão de dispositivo que veda o tratamento diferenciado sobre a contribuição de trabalhadores rurais e produtores rurais.

• Destaque 9, da bancada PCdoB: que solicita a supressão da expressão “vinte e cinco anos de contribuição” da redação dada pelo substitutivo ao inciso I, § 7º do art. 201 da CF: “é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social: I – ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta e dois anos de idade, se mulher, e vinte e cinco anos de contribuição, exceto na hipótese do inciso II”.

• Destaque 48, da bancada do PT: que solicita a supressão do art. 201, § 8º-B, inciso II, do art. 1º do Substitutivo:

“II – na hipótese do inciso III do § 7º, a 70% (setenta por cento) da média referida no § 8º-A, aplicando-se os acréscimos de que tratam as alíneas a, b e c do inciso I, se superado o tempo mínimo de contribuição necessário para a aposentadoria prevista no inciso I do § 7º, exceto em caso de acidente do trabalho, de doenças profissionais e de doenças do trabalho, quando corresponderão a 100% (cem por cento) da média referida no § 8º-A”.

• Destaque 49, da bancada do PT: que solicita a supressão das alterações ao § 16 do art. 201 da CF, promovidas pelo substitutivo, que dispõem sobre o benefício de pensão por morte.

• Destaque 47, da bancada do PT: que solicita a supressão das alterações ao art. 203 da CF, promovidas pelo art. 1º do Substitutivo, que dispõem sobre a assistência social.

• Destaque 11, da bancada do PSB: que solicita a substituição da redação do § 5º do art. 2º do substitutivo pelo §3º do art. 2º da PEC. Resumo: possui o objetivo de assegurar a integralidade e a paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, bastando cumprir o pedágio de 30%.

• Destaque 10, da bancada PDT: que solicita a supressão da expressão “e se aposentarem com sessenta anos de idade, na hipótese do § 4º, e sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta e dois anos, se mulher, nos demais casos”. Resumo: possui o objetivo de assegurar a integralidade e a paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, bastando cumprir o pedágio de 30%.

     Destaque 8, da bancada do PSOL: que solicita votação em separado da Emenda 160, do deputado Glauber Braga (PSOL/RJ), que estabelece que a reforma apenas entrará em vigor após referendo popular.