Em julgamento na última quarta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por sete votos a quatro, que empresas que entraram na Justiça contra o pagamento de contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o terço de férias entre os anos de 2014 e 2020 não vão precisar pagar os tributos de forma retroativa.

O pagamento da contribuição passará a ser válido somente a partir de 15 de setembro de 2020, quando a corte homologou a cobrança. O terço de férias é o adicional de um terço do valor do salário pago nas férias de trabalhadores celetistas (contratados sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho).

A União não terá de devolver contribuições previdenciárias pagas no período mencionado que não foram contestadas na Justiça.