Ação que questiona nível superior para técnico judiciário é rejeitada pelo STF

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n° 7338) que questionou a lei federal n° 14.456/2022, que estabelece a exigência de nível superior como requisito para o cargo de Técnico Judiciário.

O argumento é de que a inclusão do requisito se deu por emenda parlamentar, o que seria inconstitucional. Neste caso, a norma deveria ter sido proposta pelo Poder Judiciário, e não pelo Parlamento.

O ministro Edson Fachin, no entanto, rejeitou a tramitação da ADI, afirmando que há uma ausência de conexão entre a finalidade e o objeto da ação.

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