A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal adiou a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o novo parcelamento previdenciário e do novo regime especial dos precatórios municipais. A retirada da pauta foi a pedido do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ).

Além de reparcelar as dívidas dos municípios com o Regime Geral da Previdência Social, o texto também fixa um limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de precatórios.

Dados divulgados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que demandou a criação da PEC, mostram que a dívida das prefeituras no âmbito do Regime Geral de Previdência Social gira em torno de R$ 190,2 bilhões, dos quais R$ 79,6 bilhões são dívidas que integram o estoque de débitos previdenciários com a Receita Federal e outros R$ 110,8 bilhões estão na Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Não há previsão de quando a PEC será recolocada em pauta na Comissão.