Consignado para idoso deverá ter assinatura em contrato de papel

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que obriga o uso de contrato físico e assinatura para a liberação de crédito consignado a pessoas com 60 anos ou mais.

O objetivo do texto é evitar que os idosos se tornem vítimas de golpes. Pela proposta em tramitação, os eventuais infratores serão submetidos às regras do Código de Defesa do Consumidor.

A lei hoje prevê sanções, que variam de advertência, multa até encerramento de atividades, e remete a medidas penais ou cíveis. “A oferta de crédito consignado a pessoas idosas por meios digitais e telefônicos, embora em grande parte louvável, também acaba possibilitando novas formas de abusos e fraudes”, disse a autora da proposta, deputada Flávia Morais (PDT-GO).

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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