Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, uma lei que autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) quando forem receber o benefício ou resgatar os valores acumulados. A Lei 14.803 foi sancionada sem vetos. A proposta altera a Lei 11.053/2004, que determinava que a escolha do participante pelos regimes progressivo ou regressivo deveria ser feita até o último dia útil do mês subsequente ao ingresso no plano. As informações são da Agência Senado.