ANASPS/ON LINE – Ano XV/Edição nº 1.561

Novo diretor de Saúde de Trabalhador do INSS

O diretor de Saúde do Trabalhador do INSS, César Augusto de Oliveira ,foi substituído hoje pela sra. Karina Braido Santurbano de Teive e Argolo,  em ato assinado pelo ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Lemos Padilha

CNM vai ao Congresso para pedir inserção do parcelamento de dívidas previdenciárias em MP (*) em inacreditáveis 360 meses (30 anos) do empregado e 50 mesesdo servidor. As prefeituras devem R$ 100 bilhões. Muitas jpa parcelaram e reparcelaram, mas não pagaram.

Publicou a Agência da CNM Quarta, 05 de abril de 2017

Publicou a Agência da CNM Quarta, 05 de abril de 2017

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem se articulado intensamente para tornar o texto da Medida Provisória (MP) 766/2017, que cria o Programa de Regularização Tributária, favorável aos Municípios. Representantes da entidade e líderes do movimento municipalista foram até o Congresso Nacional para conversar com os principais responsáveis pela análise e trâmite da medida nas Casas legislativas. A CNM sugere que seja acrescida à medida emenda que garante aos Municípios o parcelamento da dívida previdenciária.

 

O primeiro-secretário da CNM, Eduardo Tabosa, o economista e consultor da entidade, André Alencar, e o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, foram até o gabinete do relator da proposição, Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), para pedir que a referida emenda, apresentada pelo deputado municipalista Hildo Rocha (PMDB-MA), seja acatada na relatoria. Todos reunidos, o parlamentar e os representantes do municipalismo brasileiro foram ao encontro do presidente da comissão mista que analisa a medida, o senador Otto Alencar (PSD-BA).

 

“A CNM está trabalhando e pressionando para que o relator coloque a emenda na medida e que o parcelamento venha nos moldes dos anseios dos Municípios”, disse Tabosa.

 

Primeiramente, o relator assumiu o compromisso de analisar e possivelmente acatar o sugerido por Rocha. Quanto Alencar, ao receber o documento das mãos dos representantes da CNM, apresentou empatia pelo conteúdo exposto e disse que vai retornar com posicionamento. Ele também afirmou que pretende se reunir com a Receita Federal e com o governo federal para alinhar os possíveis interesses e divergências.

Lacerda demonstrou confiança no encontro e no compromisso dos parlamentares com o movimento municipalista. “Eu senti que tanto o deputado como o senador abraçaram com a gente essa causa municipalista e eu espero que nós possamos ter êxito nessa empreitada”, afirmou ele.

 

Conteúdo da emenda
A emenda sugere alterações no texto da medida específicas aos Municípios. De interesse da CNM, o texto proposto busca criar um parcelamento das dívidas previdenciárias dos Municípios com o Regime Geral da Previdência. A emenda propõe prazos mais elásticos, juros mais suaves e carência de quatro a seis meses.

 

Além disso, também foi pedido 360 meses (alíquota patronal) e 60 meses (alíquota paga pelo servidor) de parcelamento; redução em 100% das multas de mora, juros de mora, encargos legais e honorários; cria o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, que julgará a parte convertida da dívida; estabelece expressamente limites para bloqueio do Fundo de Participação de Municípios (FPM); entre outras coisas.

 

A emenda também sugere a realização do chamado Encontro de Contas como obrigação municipal para adesão do parcelamento e dá prazo para a Receita Federal implementar o encontro.

“A emenda ajusta a MP de forma com que a gente vai ter condições de pagar. E também traz a possibilidade de a gente fazer um encontro de contas para que a gente possa compensar o que nós temos a receber e pagando o que nós temos que pagar”, comentou Lacerda.

 

Municipalistas em luta
A medida provisória foi publicada em janeiro, pelo governo federal, no Diário Oficial da União, instituindo o referido Programa de Regularização Tributária (PRT). A iniciativa permite o parcelamento de débitos tributários, porém foca especialmente em regimes para empresas.

O PRT permite a regularização de débitos tributários e não tributários exigíveis, vencidos até 30 de novembro de 2016. Também engloba a inclusão por indicação dos interessados dos débitos já parcelados, em discussão administrativa ou judicial.

 

A CNM analisou o proposto pela medida e concluiu que as condições estabelecidas são desfavoráveis aos Municípios. Um dos motivos é que a adesão ao PRT impede os Entes federados de fazerem futuros parcelamentos da dívida consolidada nesta ocasião. Por esse motivo, a Confederação orientou os novos gestores a não aderirem ao programa.

 

Desde então, a MP 766/2017 é item da pauta prioritária da CNM. A entidade se mobiliza intensamente para que a emenda apresentada por Rocha seja incorporada na relatoria da medida e, assim, possibilitar uma forma com que o programa seja benéfico aos Municípios.

A entidade, então, solicita a todos os municipalistas, prefeitos, gestores e lideranças de entidades que conversem com suas bases e com parlamentares que possam influir no processo de análise da MP, para que, com isso, o Congresso Nacional se sensibilize com as necessidades municipais, principalmente no que tange às questões de débitos previdenciários.

 

Municípios receberam em 10.04 mais de R$ 2,7 bilhões de repasse do FPM

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Foi creditado nas contas das prefeituras em 10.04, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 1º decêndio do mês de abril de 2017. O montante sfoi de R$ 2.703.072.540,74, já descontada a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que em valores brutos, isto é, incluindo a dedução do Fundeb, o montante é de R$ 3.378.840.675,93. De acordo com os dados do FPM, o 1º decêndio de abril de 2017, quando comparado com o mesmo período de 2016, teve um crescimento de 7,80% em termos nominais, ou seja, comparando os valores sem considerar os efeitos da inflação.

 

O valor real do repasse do 1º decêndio de abril em relação ao mesmo decêndio de 2016 apresentou crescimento de 3,71% levado em conta as consequências da inflação. O montante repassado do FPM de janeiro deste ano até o 1º decêndio de abril totaliza R$ 26,8 bilhões. Isso corresponde a um aumento de 5,05% ao montante transferido aos Municípios no mesmo período do ano anterior, tendo em consideração os efeitos da inflação.

 

Considerações sobre o cenário econômico

Apesar da divulgação de dados que podem sinalizar melhora no ambiente econômico nacional, como a primeira alta anual nas vendas de veículos novos em pouco mais de 2 anos e a inflação dada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ter registrado no primeiro trimestre de 2017 o valor de 0,96%, sendo este o menor valor para o 1º trimestre desde o início do Plano Real, a CNM destaca que os gestores municipais devem continuar se planejando para cumprirem suas obrigações orçamentárias, uma vez que os sinais de recuperação da atividade econômica devem ser intepretados de forma cautelosa.

 

Nesse sentido, a CNM ainda reforça que o mês de abril, conforme a oscilação típica do FPM, é de fato um mês que apresenta um leve crescimento da arrecadação. Por isso, aumenta o montante de recursos repassado por meio do Fundo em comparação ao mês de março. Contudo, devido às incertezas quanto à solidez da recuperação econômica para os próximos meses, a CNM reitera que são necessárias atenção e boa gestão dos recursos municipais.

 

Comissão mista da MP que cria bônus para peritos do INSS definirá plano de trabalho

Trabalho e Previdência

10/04/2017 – 14h35

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 767/17 reúne-se na terça-feira (11), para definir seu plano de trabalho. A MP reestrutura a composição remuneratória da carreira de Perito Médico Previdenciário e da carreira de Supervisor Médico-Pericial, instituindo um bônus especial de desempenho por perícia médica em benefícios por incapacidade, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o Executivo informa que o objetivo principal da medida é criar o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Esse bônus será pago ao médico perito do INSS, por perícia médica efetivamente realizada, adicionalmente à capacidade operacional diária do perito.

 

Benefícios indevidos
Na prática, a intenção é reduzir o estoque de benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) que estão há mais de dois anos sem passar por perícia médica.

Em muitos casos, os beneficiários podem estar habilitados para retornar ao trabalho. Porém, argumenta o Executivo, pela falta ou demora na emissão de laudo da perícia médica, continuam recebendo os benefícios por incapacidade indevidamente e onerando os cofres públicos.

 

Gasto e economia
O governo vai pagar R$ 60,00 de bônus por perícia médica extra efetivamente realizada e estima um gasto total de R$ 223 milhões ao longo de dois anos.

 

Já o valor que o governo espera economizar é da ordem de R$ 2,2 bilhões em 2017 e R$ 2,3 bilhões no ano que vem.

A MP 767 resgata as propostas da MP 739/16, que teve sua vigência encerrada em novembro do ano passado.

 

O governo destaca que, durante os quatro meses da antiga MP, as despesas representaram R$ 36 milhões e a economia superou os R$ 290 milhões.

 

Presidente e relator
A comissão tem como presidente o deputado Jones Martins (PMDB-RS) e como vice-presidente o senador Lasier Martins (PSD-RS). O relator da MP é o senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) e o revisor é o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).

 

 

MP 767: relator diz que mutirão vai detectar benefícios irregulares no INSS

 

A comissão mista encarregada de analisar a medida provisória que autoriza um pente-fino sobre benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi instalada nesta quarta-feira (8) no Congresso.

A MP 767/17 autoriza o governo federal a retomar as perícias médicas especiais realizadas pelo INSS para os casos de aposentadorias por invalidez e auxílio-doença.

O presidente do colegiado, deputado Jones Martins (PMDB-RS) destacou que muitos dos benefícios concedidos nos últimos anos não foram revisados. Segundo Martins, algumas pessoas conseguiram o auxílio-doença, por exemplo, por decisão da Justiça, e não passaram pela perícia oficial.

Ele ressaltou que o principal objetivo do pente-fino é verificar quem não tem mais direito aos benefícios. “O que nós estamos prevendo nesta medida provisória é um verdadeiro mutirão. Para isso, um outro ponto da MP garante uma gratificação aos médicos peritos para que façamos uma verdadeira revisão dos benefícios por afastamento do trabalho.”

O deputado explicou que só será suspenso o benefício de quem está recebendo irregularmente, e que a medida é necessária, porque esse número chega a 8 em cada 10 casos. ” Vai ter direito a receber quem efetivamente tem a condição de incapacidade para o trabalho. Só vai ter o benefício cassado aquela pessoa que realmente está em condições de trabalho.”

A comissão, segundo Jones Martins, deve começar a funcionar na próxima semana. Ele pretende que o debate e a votação do relatório sejam realizados com a maior rapidez possível, uma vez que as perícias já estão sendo feitas, pois medidas provisórias têm força de lei e começam a vigorar a partir da edição.

O presidente da comissão mista é o senador Lasier Martins (PSD-RS)

 

Congresso instala as comissões mistas para analisar MPs 765 e 766

Foram instaladas nesta terça-feira (14) as comissões mistas sobre a Medida Provisória 765/16, que reajusta remunerações e reorganiza carreiras de servidores, inclusive de ex-territórios; e a MP 766/17, por meio da qual o governo criou novo programa de parcelamento de débitos tributários, intitulado de Programa de Regularização Tributária (PRT), mas conhecido como novo Refis.

Reajustes
A comissão mista da MP 765/16 elegeu como presidente o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR); como relator o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE); e para relator revisor, o deputado Covatti Filho (PP-RS).

A proposta reajusta os salários de auditores-fiscais da Receita Federal e do Trabalho; peritos médicos da Previdência; servidores das carreiras de infraestrutura; diplomatas; oficiais e assistentes de chancelaria; e policiais civis de Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.

Tributos
A comissão mista da MP 766/17 elegeu como presidente o senador Otto Alencar (PSD-BA) e como vice o deputado Andres Sanchez (PT-SP). O relator será o deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG); e o relator-revisor, o senador Ciro Nogueira (PP-PI).

A proposta cria programa de regularização tributária em que empresas e pessoas físicas poderão abater das dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os créditos tributários (recursos que têm direito a receber) e prejuízos fiscais de anos anteriores

TCU determina indisponibilidade de bens de ex-gestores do Postalis. I ndícios de prejuízos apontam mais de R$ 1 bi em um total de R$ 2,73 bi fiscalizados

08/03/2017 – 20h09

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O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou,, por meio de medida cautelar, a indisponibilidade de bens, pelo período de um ano, de ex-gestores do Instituto de Previdência Complementar (Postalis), vinculado aos Correios. Os indícios apontam prejuízos superiores a R$ 1 bilhão, que teriam origem na aplicação irregular de recursos da entidade em diversos fundos de investimentos deficitários.

As irregularidades detectadas vão de operações financeiras complexas sem análise de riscos e relatórios superficiais, passando por aquisição de direitos oriundos de empresas fantasmas e compra de ações de empresas em recuperação judicial. Para o TCU, foram realizados investimentos negligentes e em desacordo com o regulamento de investimentos do próprio fundo.

A Corte de Contas auditou o montante de R$ 2,73 bilhões, tendo identificado R$ 1,1 bilhão de prejuízo, o que corresponde a 35% do total fiscalizado. O ministro Vital do Rêgo, relator do processo, explicou a metodologia utilizada que identificou os prejuízos a partir de uma simulação de investimento utilizado pelo mercado financeiro.

O prejuízo está dividido nos quatro investimentos:

Fundo de Investimento em Cotas Serengeti: R$ 454,5 milhões;

Brasil Sovereign II: R$ 425,5 milhões;

FIDC Trendbank: R$ 159,4 milhões;

Compra debênture Galileo: R$ 36,8 milhões.

“Os pobres carteiros, que ganham R$ 2,2 mil por mês, é que vão ter que aportar os prejuízos causados pelos gestores desses fundos”, apontou o ministro Vital do Rêgo.  Para cobrir o déficit, o Postalis passou a cobrar contribuições extras dos empregados e da estatal. Os Correios – que hoje tem cerca de 115 mil funcionários – vão ter que assumir 15% dos prejuízos do Postalis, “o que significa que toda a sociedade brasileira vai arcar com esse débito”, afirmou o relator.

 

Abono salarial deve acabar para cobrir recuo na Previdência

Mudanças em cinco pontos da proposta reduzirá economia em R$ 115 bilhões

 

por Eliane Oliveira / Geralda Doca / Martha Beck / Eduardo Barretto /

07/04/2017 4:30 / Atualizado 07/04/2017 9:43

Ministério suspende agendamento online para emissão de carteira do trabalho - EBC

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BRASÍLIA – O presidente Michel Temer cedeu às pressões da base aliada no Congresso e autorizou, ontem, mudanças em cinco pontos da proposta de reforma da Previdência, que vão reduzir em pelo menos 17% a economia que o governo projetava para os próximos dez anos nos gastos com o INSS, ou cerca de R$ 115 bilhões, segundo estimativa da Casa Civil. A proposta original da reforma previa economia de R$ 678 bilhões em dez anos.

 

Esse valor, revelou uma fonte da área econômica, terá de ser compensado por medidas adicionais, sendo uma delas o fim do abono salarial, equivalente a um salário mínimo por ano a quem ganha até dois mínimos e que consome cerca de R$ 18 bilhões por ano, alcançando 22 milhões de trabalhadores.

 

As mudanças foram decididas na parte da manhã, numa reunião entre Temer, alguns ministros e políticos da base governista no Congresso. Coube ao relator da proposta na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), anunciar que as mudanças serão nas regras para trabalhadores rurais, nos Benefícios de Prestação Continuada (para idosos pobres e deficientes), nas pensões, nas aposentadorias de professores e policiais e nas regras de transição para o novo regime previdenciário, conforme antecipou O GLOBO ontem. O governo já havia retirado da proposta os servidores públicos estaduais e municipais, com o mesmo objetivo de facilitar a reforma. Um ano antes da eleição, o governo teria dificuldade em aprovar a reforma no Congresso da forma como elaborou.

 

— Todos esses temas são voltados à atenção dos menos favorecidos — afirmou Maia.

 

De acordo com o relator, a reformulação das regras de transição vai aumentar o número de trabalhadores incluídos nessa faixa:

— As prováveis mudanças serão primeiro para reduzir a idade para inclusão na regra de transição, que não fique apenas de 50 anos para frente. E a outra questão é haver uma compatibilização entre idade mínima e tempo de contribuição.

 

DOIS BENEFÍCIOS SÓ PARA QUEM GANHA MENOS

 

No caso do abono salarial, a avaliação dentro da equipe econômica é que esse benefício, ao contrário do seguro-desemprego, não se justifica mais. Ele foi criado na década de 1970 para reforçar o bolso dos trabalhadores quando o salário mínimo era baixo e não tinha ganhos reais. Com a política de valorização do mínimo — que garante a reposição da inflação mais o crescimento da economia —, há espaço para redução dessa despesa, já a partir de 2018.

 

Outra forma de acomodar as alterações às exigências do Orçamento seria só permitir o acúmulo de benefícios para pessoas de baixa renda. Aposentados e pensionistas com renda elevada ficariam proibidos de receber mais de um benefício. A proposta original da reforma prevê o fim do acúmulo para todos os trabalhadores. Nas palavras de um interlocutor da equipe econômica, essa seria uma forma “Robin Hood” de tratar as mudanças.

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Impactos nas contas

% das despesas primárias

Evolução das despesas com aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais

Impacto da reforma sobre o crescimento:

Evolução da dívida bruta (% do PIB)

Redução global das despesas com a reforma:

 

— A Câmara é a Casa onde fala a nação brasileira. O relator trouxe ao presidente Temer uma série de preocupações, e chegou-se à conclusão que deveríamos produzir alterações nesses cinco tópicos — afirmou ao GLOBO o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que garantiu que as modificações não comprometerão a reforma.

 

Padilha disse que o governo pretende aprovar a matéria até 30 de junho deste ano no Congresso e adiantou que, qualquer que seja a forma como se dará a regra de transição, não poderá durar mais do que duas décadas. Daqui a 20 anos, toda a população urbana só poderá se aposentar com idade mínima de 65 anos e a rural, com 60 anos.

 

— Não pode haver transição maior do que 20 anos — afirmou Padilha.

O ministro adiantou que, no Benefício de Prestação Continuada (BPC), as regras para as pessoas deficientes não vão mudar. Quanto aos idosos, o assunto ainda está em análise:

 

— O governo quer conscientizar todos os brasileiros que essa reforma está sendo feita para garantir o pagamento daqueles que hoje estão aposentados e daqueles que vão se aposentar no futuro. Sem essa reforma, no ano de 2024 teremos todo o Orçamento da República comprometido com a Previdência. Teremos de tirar o dinheiro para manter os programas sociais dos aposentados.

 

Aos parlamentares da base aliada que resistem em aprovar a reforma por causa das eleições de 2018, o ministro disse que a proposta é “altamente conveniente” para quem quer se eleger. Argumentou que, assim que o texto for aprovado no Congresso, o ajuste fiscal — que começou com a criação de um teto para os gastos públicos — ficará completo:

— Só existe uma forma de o político ficar bem: é quando a economia está bem.

 

De acordo com o ministro da Casa Civil, a reforma que está sendo proposta é para preservar o sistema. Ele lembrou que o déficit da Previdência, no ano passado, foi de R$ 227 bilhões e deverá crescer para R$ 250 bilhões em 2017.

— O déficit não será eliminado. Em no máximo dez anos, teremos de pensar em uma nova fonte de custeio, ou uma nova reforma.

 

Segundo integrantes da área econômica, o governo fez, sim, um contraponto entre a decisão política e a decisão fiscal. No fim, ficou acertado que valia a pena fazer a mudança sob o ponto de vista político.

Essas fontes explicaram que as despesas com a Previdência respondem, hoje, por 9% do Produto Interno Bruto (PIB). Sem a reforma, em dez anos os gastos subiriam para 11% do PIB. Com a reforma no formato original, em uma década, o número ficaria abaixo de 9%. Com as mudanças de ontem, as despesas cresceriam e ficariam um pouco acima de 9% do PIB.

 

SUSTENTABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS

Apesar da redução do efeito fiscal da reforma, o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, afirmou que as alterações beneficiam os mais pobres.

— Já que estão sendo feitas alterações, que beneficiem os grupos mais carentes.

 

Segundo ele, os ajustes envolvem outros dois grandes aspectos: a preservação da estrutura geral da reforma e a sustentabilidade das contas públicas por algumas décadas.

 

O presidente da comissão especial da Câmara encarregada de apreciar o tema, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse ter absoluta certeza de que a emenda será aprovada na Câmara e no Senado. A proposta precisa do aval de dois terços do plenário de cada Casa, em dois turnos. Ele ainda rebateu a crítica de que o governo está recuando nas mudanças.

 

— Nunca me foi exigido ou solicitado que eu simplesmente carimbasse o projeto do jeito que veio do governo. Temos a mais absoluta certeza de que reforma, a partir do relatório apresentado, deve ser aprovada no Congresso Nacional.

Em relação à Previdência dos militares, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse que a proposta de reforma deve ser enviada ao Congresso em maio. Ele afirmou que ainda é cedo para falar sobre as mudanças e que caberá ao presidente Michel Temer “bater o martelo” sobre os pontos a serem alterados.

 

Jungmann disse ter sido “muito correto” não enviar um texto tratando da aposentadoria dos militares junto com a proposta que já tramita na Câmara. Segundo ele, seria motivo de confusão misturar os dois debates. Apesar disso, admitiu que o texto pode chegar ao Congresso um pouco antes do fim do debate sobre a PEC.

 

 

Previdência Social