Decisão sobre precatórios diminui incertezas jurídicas, diz governo

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os precatórios reduz as incertezas e resgata a dignidade da justiça, segundo o governo federal. Em nota conjunta, as pastas da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU) informaram estar satisfeitos com a conclusão do julgamento que excluiu parte do passivo do governo do novo arcabouço.

De acordo com o ministro relator do processo, Luiz Fux, o pedido da AGU é para a criação de um crédito extraordinário, estimado entre R$ 90 bilhões e R$ 95 bilhões. O STF também autorizou que a liquidação do passivo não impacte a meta de resultado primário, resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública.

Em 2021, duas emendas à Constituição permitiram o parcelamento de precatórios até o fim de 2026. Apenas dívidas de até 60 salários-mínimos seriam pagas imediatamente. Precatórios de grande valor e do Fundef passariam a ser adiados ou parcelados, com o pagamento se regularizando a partir de 2027.

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