STF recebe duas novas ações contra a terceirização

Mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei da Terceirização, sancionada pelo presidente Michel Temer recentemente. Os autores das ações são a Confederação Nacional das Profissões Liberais, Partido dos Trabalhadores e Partido Comunista do Brasil.

Para a Confederação, a terceirização ampla e irrestrita ofende fundamentos previstos na Constituição Federal, entre eles o princípio da dignidade da pessoa humana, a consagração dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a busca pela construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a prevalência dos direitos humanos.

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