As contribuições previdenciárias feitas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com valores abaixo do salário mínimo não são consideradas no cálculo de tempo de contribuição e carência na análise de benefícios previdenciários.

A partir da reforma da Previdência, a contribuição ao INSS apenas produz efeito se for recolhida com valor igual ou superior ao salário mínimo. Esse tipo de recolhimento ocorre quando o contrato de trabalho é encerrado em período inferior a um mês ou por ocasião dos reajustes do salário mínimo em que o contribuinte realiza o recolhimento sem observar os novos valores de contribuição.

Este serviço está disponível para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e o contribuinte individual que presta serviço para empresas, inclusive aqueles que exerçam atividades.

Veja como você pode solicitar

• Acesse o aplicativo ou site Meu INSS (meu.inss.gov.br) com a senha Gov.br
• Em seguida clique em Novo Pedido/Ajustes para Alcance do Salário Mínimo – Emenda Constitucional 103/2019