Foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1655/19, que facilita o ressarcimento aos cofres da Previdência Social dos benefícios pagos às vítimas de violência doméstica e familiar, como o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). O texto aprovado prevê algumas medidas, entre elas: que o juiz determinará a indenização ao INSS na sentença que condenar o agressor, independentemente de ajuizamento de ação pelo órgão. As informações são da Agência Câmara de Notícias.