Por meio de Portaria, o Ministério Público da União (MPU) estabeleceu a inclusão de pessoas transgênero no sistema de cotas dos concursos públicos para servidores públicos e estagiários, para entrada em vigor já a partir dos próximos certames. A medida integrará o grupo no mínimo de 10% de vagas reservadas para minorias étnico-raciais.

O texto, assinado pela procuradora-geral da República Elizeta Maria de Paiva Ramos, também prevê a elaboração de uma regulamentação complementar para os próximos editais.

“Em 2022, foram assassinadas 131 pessoas trans e travestis no país, enquanto outras 20 tiraram a própria vida em virtude de discriminação e do preconceito”, afirma um trecho do texto, ao justificar a medida.

A portaria também determinou a reserva de vagas para minorias sociais nos contratos de serviços terceirizados, como profissionais atuantes em portarias, limpeza, vigilância, entre outros.