Serviços da Receita Federal terão acesso pelo GOV.BR

A partir de 1º de novembro, a Receita Federal vai aumentar a proteção de dados. O órgão, vai começar a limitar o uso do código de acesso e senha para serviços digitais disponíveis no Portal e-Cac.

Os serviços passarão a ser acessados pelo GOV.BR gerido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Para conseguir uma Conta nível Prata, o cidadão tem que fazer o reconhecimento facial para a conferência de sua foto com a da CNH.

Já a Conta Ouro, é aquela com nível máximo para a segurança, dando acesso a qualquer serviço público digital. Para este nível, é preciso fazer o reconhecimento facial com base nos dados da Justiça Eleitoral ou pelo QR Code da Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou, ainda, a partir de um Certificado Digital compatível com a ICP-Brasil. Em caso de dúvidas, os interessados podem acessar o gov.br/conta.

Estas medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020 que dispõe sobre a utilização de assinaturas eletrônicas, estabelecendo requisitos que conferem mais efetividades e segurança nas interações.

Ainda de acordo com a Receita Federal, a limitação não vai impedir neste momento, o acesso por código de acesso aos serviços que não constam na lista divulgada pelo órgão e também não impede a criação de novos códigos de acesso, até que novas medidas de segurança e proteção de dados sejam estabelecidas.

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