Entra em vigor, nova lei que permite concessão de bolsas de pesquisa para servidores

Foi publicada nesta terça-feira (11), a Lei nº 14.695/23, que permite aos institutos federais de educação (IFEs), conceder bolsas de estudo a servidores públicos em geral (incluindo estatais) envolvidos em atividades de pesquisa.

A medida será regulamentada pelo Ministério da Educação. Até então, essas bolsas eram exclusivas de alunos, professores e pesquisadores externos.

A Lei tem origem no projeto de lei (PL 5649/19) da ex-deputada e atual senadora, Professora Dorinha Seabra (União-TO), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. O texto altera a Lei 11.892/08, que criou os institutos federais de educação, ciência e tecnologia.

A Lei aprovada permitirá que os servidores públicos tenham oportunidade de capacitação profissional para o desenvolvimento de um trabalho mais efetivo junto ao setor público, melhorando a entrega do serviço à população.

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Previdência Social