Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3833/23, que inclui como segurado especial da Previdência Social a pessoa física que exerce atividade em imóvel rural com área aproveitável de até quatro módulos fiscais. O segurado especial contribui conforme o valor de venda da produção, obtida pelo trabalho individual ou em regime de economia familiar. As informações são da Agência Câmara.