Servidores não poderão apresentar atestado médico particular sem homologação por junta

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), negou o recurso de uma servidora da Universidade Federal do Pará que busca anulação do ato administrativo responsável por determinar faltas em seu assentamento funcional. Por estabelecer parâmetros para casos do gênero, a decisão pode ter definido uma jurisprudência para todo o país.

De acordo com os autos, a servidora se afastou do trabalho por 28 dias, por razão médica. Esse período foi prorrogado por mais oito dias; a funcionária retomou suas atividades laborais somente 19 dias depois, alegando que os atestados médicos apresentados à Universidade justificam a ausência.

No entanto, por falta de exames comprobatórios da doença e a ausência de exames físicos compatíveis, a Junta Médica não acatou os documentos – as faltas foram registradas, o que acarretou a perda da remuneração. O pedido da servidora foi negado por unanimidade.

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