O Senado Federal aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2018, que equipara as condições para a integração de servidores públicos dos ex-territórios de Rondônia, Amapá e Roraima ao quadro da administração pública federal, além de ampliar a possibilidade de igualizar o quadro para demais categorias. A votação ocorreu na última terça-feira (12); agora o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), um dos primeiros signatários da PEC, o objetivo é acabar com o tratamento desigual dos servidores dos diferentes ex-territórios: “Esse direito (emendas que concederam períodos de transição de apenas cinco anos), ao longo do tempo, não foi concretizado, lamentavelmente. Houve uma longa trajetória para chegarmos até o dia de hoje e garantir esse direito histórico daqueles que trabalharam nos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá. Nós estamos assegurando um direito represado para os cidadãos desses territórios federais”, afirmou.

O texto afirma que todos as pessoas com vínculos de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, bem como, aqueles que se tornaram servidores ao longo dos dez primeiros anos de criação dos estados, poderão escolher os direitos e vantagens do quadro da União, que ficará responsável por suas remunerações e proventos.

“Essa PEC é bastante abrangente e engloba pessoas que tenham trabalhado com qualquer vínculo, seja no estado ou nos municípios. Todos que optaram, atenderam ao prazo e apresentaram os seus documentos poderão ter um cargo ou um emprego federal como um direito”, disse o senador Chico Rodrigues (PSB-RR).