Supremo rejeita ação contra reforma da Previdência

A ministra Rosa Weber negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5669, na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) questionou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a reforma da Previdência. No entendimento da ministra, antes da conclusão do processo legislativo, as PECs, assim como Projetos de Lei em tramitação no Congresso, não se qualificam como atos normativos.
A ministra acrescentou que as ADIs se destinam a assegurar a higidez constitucional da ordem jurídica vigente e o interesse na tutela judicial, tendo como pressuposto o ato normativo em vigor.

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