Após a aprovação no Congresso Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Medida Provisória nº 1.173 de maio de 2023, que dispõe sobre a operacionalização dos serviços de pagamento e portabilidade dos programas de alimentação.

O Decreto assegura a portabilidade dos serviços de cartão-alimentação dos trabalhadores. Na transferência, os valores de um cartão-alimentação devem ser transferidos ao novo, sem custos ao trabalhador. Deste modo, a portabilidade vai abranger todos os valores que venham a ser creditados na conta de pagamento.

O Estado estipula algumas regras para a transferência. Veja quais são elas:

• Deve ser mantido por instituição diversa;
• Precisa ter a mesma natureza de serviço;
• É necessário se referir ao mesmo produto.

Procedimentos

Todos os trabalhadores devem informar os dados da conta de pagamento para qual os recursos serão transferidos por via impressa ou eletrônica. A declaração deve ser enviada à instituição em que o benefício houve sido creditado pela empresa.

A portabilidade também poderá ser cancelada, a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador.

Confira os detalhes sobre o calendário:

• Deve ser mantido por instituição diversa;
• Precisa ter a mesma natureza de serviço;
• É necessário se referir ao mesmo produto.