Previdência lança cartilha sobre migração e regime dos servidores

Nesta sexta-feira (4), a Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social (MOS) lançará a cartilha “Previdência do Servidor Público: Orientações sobre a Migração de Regime”, a ser apresentado durante transmissão ao vivo da TV ABIPEM e da TV ABRAPP, com presença do secretário de Regime Próprio e Complementar, Paulo Roberto dos Santos Pinto.

“O objetivo da cartilha é orientar os Entes Federativos (Municípios, Estados e Distrito Federal) no processo de avaliação do modelo a ser adotado na migração de regime para servidores públicos que ingressaram na administração pública antes da vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC)”, afirmou a pasta, em nota.

A cartilha conta com orientação quanto à decisão de migração por parte dos servidores antigos e a concessão do incentivo à migração, bem como suas características. O texto também conta com minutas de projeto de lei.

Até o momento, 90% dos Entes Federativos (Estados, Municípios e o Distrito Federal) já aprovaram as suas leis de instituição, ao passo que mais de 650 municípios já formalizaram convênios de adesão com entidades de previdência complementar. 80% dos servidores estaduais e municipais cuja remuneração está acima do teto do RGPS podem realizar a migração.

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