Foi deferido o Requerimento 147/2017, que solicitava a tramitação em conjunto dos PLCs 30/2007 e 152/2015 – que trata da liberação de uso de porte de arma para algumas carreiras do serviço público. Dessa forma as duas matérias tramitarão juntas e vão às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O PLC 30/2007, de iniciativa do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), dispõe que o porte de arma será concedido aos integrantes das Carreiras de Auditoria-Fiscal do Trabalho, Auditoria Fiscal e Técnicos da Receita Federal, de Perícia Médica da Previdência Social, de Auditoria Tributária dos Estados e do Distrito Federal, bem como de Oficiais de Justiça, de Avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados e de Defensores Públicos.

Já o PLC 152/2015, de autoria do então deputado Tadeu Filippelli (PMDB/DF), altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826) para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.

Próximo Passo:
Após votação no âmbito da CDH, as matérias seguirão à CRE.