Justiça comum deve julgar ação de servidores celetistas

O STF tomou a decisão em julgamento virtual

O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a competência para julgar a ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza administrativa será da justiça comum.

O STF entendeu que a análise do prejuízo decorrente da paralisação não é influenciada pelo regime jurídico dos servidores, mas sim, pela natureza das atividades efetivamente desempenhadas por eles.

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, apesar da relação ser regida pela CLT, a demanda não trata de direitos previstos na legislação trabalhista, mas na Lei estadual nº 10.261/1968. Esta legislação é responsável por instituir o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado, e em dispositivo da Constituição paulista.

O juiz ressaltou que, em caso de greve de servidores públicos celetistas, o julgamento da eventual abusividade será de competência da justiça comum.

Essa decisão, teve a maioria dos votos e foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1288440, com a repercussão do tema 1.143.

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