STF valida cálculo que reduz valor da pensão por morte do INSS

 

Ministros analisaram mudança fixada pela reforma da Previdência, em 2019. Cálculo estabelece que pensionista tem direito a receber 50% da aposentadoria do falecido, além de mais 10% por dependente.

 

Na tarde da última sexta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) votou por 8×2 pela Reforma da Previdência, que estabeleceu um novo cálculo sobre o seguro quando o segurado falece antes da aposentadoria.

 

O novo modelo estabelece ao viúvo o direito de:

 

  • Receber 50% da aposentadoria paga ao segurado que morreu ou do valor proporcional à aposentadoria por invalidez que o falecido teria direito se fosse aposentado por incapacidade na data da morte;
  • Além de mais 10% por dependente, com limite de 100% para cinco ou mais dependentes.

 

Segundo o ministro Edson Fachin, “A manutenção da forma de cálculo não permite, senão inviabiliza a reorganização familiar e financeira após o falecimento, ampliando a vulnerabilidade social. Há na prática, portanto, discrímen inconstitucional e injusto aplicado pela reforma constitucional”

 

A entidade defendeu que a nova regra prejudicava os dependentes dos segurados, violando a Constituição que prevê o caráter contributivo da Previdência e garante a proteção digna à família do falecido, em especial a proteção previdenciária.

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