Na última quarta-feira (21), o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar 93/2023, que estabelece o texto-base do novo arcabouço fiscal do governo federal — foram 57 votos favoráveis e 17 contrários. Agora, os senadores votarão os destaques ao texto e, em seguida, o projeto retornará à Câmara dos Deputados.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) retirou três conjuntos de despesas do texto: a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e investimentos previstos para as áreas de ciência, tecnologia e inovação.

Por outro lado, o relator incluiu uma emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que permite o uso da estimativa da inflação anual para ampliação do limite de gastos do governo federal.

Texto prevê proibição de reajuste dos servidores e realização de concursos em caso de descumprimento da meta

Omar Aziz manteve dispositivos incluídos pelo relator da proposta na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), que prevê a proibição dos seguintes tópicos, caso o governo descumpra a meta fiscal no prazo de um ano: criação de cargos, empregos ou função que implique aumento de despesa; alteração na estrutura de carreira que implique aumento de despesa; criação ou majoração de auxílio; criação de despesas obrigatórias; reajuste de despesas obrigatórias, exceto salário mínimo; e concessão ou ampliação de benefício tributário.

Se as metas forem descumpridas por dois anos, além dos itens anteriores, ficarão proibidos também o reajuste salarial de servidores federais e a realização de concursos públicos. A aprovação dessa medida desagradou representantes da categoria.