O INSS anunciou a publicação da Portaria nº 1132, que reconhece o direito ao pagamento de salário-maternidade a seguradas adolescentes com idade inferior a 16 anos, acatando uma decisão da Justiça que determinou o reconhecimento do tempo de contribuição a beneficiários de qualquer idade. A mesma portaria também regulamentou o pagamento do salário-maternidade a mulheres indígenas da etnia Macuxi, incluindo menores de 16 anos. Leia mais em www.anasps.org.br.