PL que permite o uso de previdência privada como garantia de credito é aprovado

O texto foi aprovado sem alterações e elaborado pelo Ministério da Fazenda

 

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2250/23, que autoriza os usuários de plano de previdência complementar aberta aproveitar os recursos e utilizá-los como garantia para conseguir empréstimos. O projeto teve a aprovação com 318 votos a favor e 31 votos contrários.

De acordo com o Projeto, fica facultada a concessão como garantia de operações de crédito aos participantes de plano de previdência complementar aberta e segurados de seguros de pessoas em regime de capitalização em relação à provisão matemática elegível para resgate. Além disso, cotistas da FAPI que tem cotas elegíveis para resgate e usuários de títulos de capitalização estão elegíveis.

A federação PSOL REDE orientou os deputados a votarem contra a proposta, pois aumentaria o endividamento dos trabalhadores com juros exorbitantes. O partido PDT também orientou seus deputados a votarem contra, sob o argumento de que o brasileiro já está extremamente endividado.

O deputado relator Carlos Veras (PT-PE), defendeu o PL sob o argumento de que os usuários que não têm como dar garantias de empréstimo, às vezes, se sentem com dificuldade financeira, tendo que retirar a sua previdência e a sua aposentadoria. Com essa garantia seria possível fazer o empréstimo e manter a sua garantia da aposentadoria.

Limitações

Enquanto os valores estiverem em garantia, o participante/tomador do empréstimo não poderá resgatar os aportes realizados por ele até a quitação da dívida ou a substituição por outra, em comum acordo entre as partes.

Outra opção é a portabilidade da dívida. Ela acontece quando o consumidor decide mudar a empresa administradora dos planos de previdência e dependerá da aprovação da instituição que conceder o crédito.

Essas proibições se estendem aos beneficiários listados no plano, geralmente em casos de falecimento. Para saber sobre o andamento do PL e a sua tramitação, clique aqui.

 

 

 

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