Relator quer limitar reajustes de planos de saúde coletivos

O texto a ser apresentado até o fim do mês prevê regulação da ANS e aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esses planos

Na última quarta-feira (7), o deputado Duarte (PSB-MA), relator do Projeto de Lei 7419/06 que sugere alterações na Lei dos Planos de Saúde, anunciou que a Câmara dos Deputados apresentará até o fim de junho um substitutivo prevendo a regulação, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), dos planos de saúde coletivos, incluindo a previsão de limites para reajustes nas mensalidades.

“O objetivo de garantir a regulação é coibir práticas que vêm acontecendo em várias cidades do País. Vamos proibir a rescisão unilateral desses contratos e limitar os reajustes dos planos de saúde coletivos”, disse Duarte.

Hoje, apenas os planos individuais possuem uma base de reajuste definida pela agência, ainda que o substitutivo preveja que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado aos planos de autogestão, modalidade na qual a própria empresa ou entidade institui e administra, sem fins lucrativos, o programa de assistência à saúde.

 

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