Não foram apresentadas emendas no prazo regimental ao Projeto de Lei do Senado 21/2017 que trata da proibição de contribuição sindical. A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tramita em caráter terminativo.

PLS 51/2017, de iniciativa do senador Raimundo de Lira (PMDB/PB), proíbe a cobrança de contribuição sindical de servidores públicos que não sejam filiados a sindicato da categoria profissional.

Próximo Passo:
Se aprovada na CCJ, a matéria seguirá à Câmara dos Deputados, salvo interposição de recurso ao plenário.