Foi publicado no Diário Oficial da União na última terça-feira (16), a sanção da lei que determina que os órgãos públicos divulguem informações sobre os direitos humanos e fundamentais, especialmente aos que se tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos, anúncios esses feitos por meio de rádio e TV, publicados em campanhas, nos programas e também mencionados no contracheque dos servidores.

A norma foi votada em abril, anteriormente, a proposta passou pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), com relatório favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatório do senador Paulo Paim (PT-RS).

Emendas incluídas na Câmara e ratificadas no Senado adicionaram ao escopo da matéria os direitos dos idosos.

*Fonte: www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/05/17/orgaos-publicos-terao-que-divulgar-direitos-humanos-e-fundamentais