Piso nacional para agentes comunitários de saúde é constitucional, afirma STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria, em julgamento na última quinta-feira (27), que o estabelecimento de um piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias é uma medida constitucional. O julgamento foi referente a um recurso apresentado pela Prefeitura de Salvador, obrigada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Bahia a pagar o piso aos profissionais locais.

No ano passado, foi definido que o piso da categoria seria de dois salários mínimos (R$ 2.604 em 2023). O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, considerou que o piso está previsto na Constituição e não reconheceu a validade do argumento da prefeitura soteropolitana. Por outro lado, deu provimento parcial ao recurso que determina a consideração da interpretação do piso das parcelas fixas, permanentes e funcionais para todos os funcionários.

Os únicos votos divergentes foram dos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux e Rosa Weber.

*Com informações do jornal Extra

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