Anasps reúne-se com escritório Torreão Braz para debater precatórios federais

A Anasps, na presença da sua representante do departamento jurídico, Dra. Milene Florencio, participou de um evento realizado pelo escritório Torreão Braz em conjunto com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) representado pelo seu presidente Rudinei Marques, para debater os impactos econômicos provocados pelas Emendas Constitucionais (EC) nº 113/2021 e nº 114/2021, que alteraram as regras para o pagamento dos precatórios federais e requisições de pequeno valor. Outros representantes de entidades sindicais marcaram presença no encontro.

A advogada Dr. Ana Torreão explicou a atual situação dos precatórios federais e as possíveis consequências que poderão vir caso não haja mudanças no atual cenário. Por meio de números, a jurista demonstrou que a situação de prolongar os pagamentos para até 2026 causará uma ‘bola de neve’, fazendo com que o governo não tenha condições de arcar com os pagamentos, o que pode levar a uma possível crise pelo não reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da PEC dos precatórios (EC 114/2021) como inconstitucional.

Ainda durante o evento, foi aberta a pauta para debates. Alguns advogados que atuam em outros TRF’s se apresentaram com possíveis soluções, para tentar, em conjunto, pautar uma reunião entre a OAB Nacional, Executivo e Judiciário, para apresentação dos problemas referentes ao tema.

Em tese, foram avaliadas propostas para a modificação dos textos das Emendas.

A Anasps estará acompanhando de perto os desdobramentos do debate, pensando sempre no interesse de seus associados e dos servidores públicos em geral.

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